BASES DO DIREITO TRIBUTáRIO BRASILEIRO

O conjunto tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a efetividade da função financeira do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a delimitação, o princípio constitucional da isonomia, o razão social e o equilíbrio fiscal. Elementos fundamentais do Direito Tributári